Edital de leilão é inválido se não registra eventuais ônus sobre o bem

Juiz condena União por danos morais decorrentes de ação da Polícia Federal na Operação Passadiço

Como consta nos autos, os autores da ação demonstraram, por meio de vários documentos, a divergência de identidades, no entanto, a Polícia Federal insistiu no cumprimento do mandato, baseada, entre outros fatores, em uma fotografia monocromática impressa em padrão fax.

Paciente falece e plano de saúde paga indenização

De acordo com os autos, o falecimento ocorreu em 28 de dezembro de 1999, às 15h45, em Natal, no Hospital Prof. Luiz Soares, vítima de choque cardiogênico, conforme certidão de óbito, incluído na folha 29.

Turma nega pedido de indenização de ex-fumante contra a Souza Cruz

Para julgadores, não ficou provado o nexo causal entre o hábito de fumar e os problemas de saúde da ex-fumante.

"Monstrengo tinhoso"

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. Artigo produzido em 27/10/2007. E-mail: [email protected].

Senado aprova audiência judicial por videoconferência

Senado aprova audiência judicial.

Retratação de empregador não basta para reverter dano moral

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Execução fiscal. Fraude à execução configurada. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

CCJ aprova projeto que moderniza Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

Banespa terá de indenizar empregado por quebra de sigilo bancário

Banco condenado em R$ 14 mil porque cobrava dívida de um centavo

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

Plenário absolve o deputado Romeu Queiroz

Marcos Valério pagou advogados do PT no caso Santo André

Divulgação em edital de nome de suposta devedora obriga empresa a ressarcir

Goleiro que teve imagem de gol usada em propaganda vai ser indenizado

A empresa Nogueira e Vieira Ltda, a Bolas-Gê, terá de indenizar em R$ 8 mil o goleiro do Ceará Sporting Club, Eduardo Henrique Hamester, pelo uso em um folder, sem a devida autorização, de uma foto em que o jogador aparecia levando um gol.

Liberalismo político e a democracia do século XXI

De fato, não existe uma única definição de liberalismo que seja aceita por todos. As grandes doutrinas políticas são vistas com muitas particularidades tanto por quem as adota, quanto por quem as crítica. A concepção de Estado Mínimo está atrelada à concepção política do liberalismo, e descreve que o governo não pode atuar ou intervir em todas as áreas. O liberalismo político afirma que existe um conjunto de direitos inerentes ao ser humano e, que, portanto, o Estado não pode intervir. Entre esses direitos está a liberdade religiosa, liberdade de imprensa etc. Fiel à tradição liberal, Rawls considera o princípio da liberdade anterior e superior ao princípio da igualdade.  Também o princípio da igualdade de oportunidades é superior ao princípio da diferença. Em ambos os casos, existe uma ordem lexical. Tal como ocorrera com sua teoria da justiça, também seu Liberalismo Político fora publicado em 1993, resultou em muitos artigos e conferências realizadas por John Rawls.